Por Gilberto .
Para melhor entendimento da PEC 37 divulgo (em PDF clipado) parecer do jurista José Afonso da Silva feito à pedido do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). O assunto tem sido tratado pela imprensa com extrema parcialidade. A PEC 37 não retira atribuição nenhuma do Ministério Público pois o assunto, de fato, não possui regulamentação.
Para os que não conhecem, o IBCCrim é uma entidade que tem posições nitidamente progressistas no Direito. José Afonso da Silva é um dos juristas mais respeitados do país quando o assunto é Direito Constitucional. Foi procurador, professor titular da FD-USP e assessor jurídico da Constituinte de 1988.
parecer-jose-afonso-silva-pec-37.pdf
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